POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE DADOS DO BRAINLAW (“POLÍTICA”)

1. INTRODUÇÃO

A presente Política tem por finalidade demonstrar o compromisso da

BRAIN LAW DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA. (“Nós”), com sede na Alameda Rio Negro, nº 161, Conj. 1101 e 1102, CEP 06.454-000, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville, Barueri – SP, CNPJ: 34.822.870/0001-68 e na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 1226, Conj. 562, CEP 12589-004, Itaim Bibi, São Paulo - SP.

com a privacidade e proteção dos seus Dados, além de estabelecer as regras sobre o Tratamento dos seus Dados Pessoais, dentro do escopo dos serviços e funcionalidades do Portal Brainlaw “http://www.brainlaw.com.br/” (“Brainlaw”), de acordo com as leis em vigor, com transparência e clareza junto a Você e ao mercado em geral.

Como condição para acesso e uso das funcionalidades exclusivas no Brainlaw, Você declara que fez a leitura completa e atenta desta Política, estando plenamente ciente, conferindo, assim, sua livre e expressa concordância com os termos aqui estipulados, incluindo a coleta dos Dados aqui mencionados, bem como sua utilização para os fins abaixo especificados. Caso Você não esteja de acordo com as disposições desta Política, Você deverá descontinuar o seu acesso ou uso do Brainlaw.

Em caso de quaisquer dúvidas referentes à Política ou a como tratamos os seus Dados, Você poderá entrar em contato conosco por meio dos nossos Canais de Atendimento:

(i) Email: contato@brainlaw.com.br;
(ii) Pelo telefone: +55 11 3042 1335, ou ainda;
(iii) Pessoalmente ou Carta na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1226, cj. 562 São Paulo - SP - CEP: 12589-004.

NOTA ESPECIAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM IDADE INFERIOR A 18 ANOS

O BRAINLAW É DESTINADO A ADULTOS COM IDADE SUPERIOR A 18 ANOS.

POR FAVOR, NÃO SE REGISTRE OU ACESSE O BRAINLAW CASO TENHA MENOS DE 18 ANOS.

2. SOBRE DADOS QUE COLETAMOS

2.1. Como coletamos Dados
Os Dados, incluindo Dados Pessoais, poderão ser coletados quando Você os submete ou quando Você interage com o Brainlaw e nossos serviços, o que inclui:

O que coletamos?Para que coletamos?
Dados cadastrais
Nome completo(i) Identificar e autenticar Você.
(ii) Cumprir as obrigações decorrentes do uso dos nossos serviços.
(iii) Garantir a portabilidade dos Dados cadastrais para outro Controlador do mesmo ramo de nossa atuação, caso solicitado por Você, cumprindo com obrigação do artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
(iv) Ampliar nosso relacionamento, Informar Você sobre novidades, funcionalidades, conteúdos, notícias e demais eventos que consideramos relevantes para Você.
(v) Enriquecer sua experiência conosco promover nossos produtos e serviços.
(vi) Acesso a áreas restritas do Brainlaw.
Proteger Você realizando prevenção a fraudes e riscos associados, além do cumprimento de obrigações legais e regulatórias.
CPF
E-mail
Telefones para contato
Empresa
Cargo da empresa
Dados de Identificação digital
Endereço IP e Porta Lógica de Origem(i) Identificar e autenticar Você.
(ii) Cumprir com obrigações legais de manutenção de registros estabelecidas pelo Marco Civil da Internet - Lei 12.965/2014.
(iii) Proteger Você realizando prevenção a fraudes e riscos associados, além do cumprimento de obrigações legais e regulatórias.
Registros de data e horário cada ação que Você realizar
ID da sessão
Cookies

2.2. Dados necessários.
Muitos de nossos serviços dependem diretamente de alguns Dados informados na tabela acima, principalmente Dados cadastrais. Caso você opte por não fornecer alguns desses Dados, podemos ficar impossibilitados de prestar total ou parcialmente nossos serviços à Você.

2.2.1. Eventualmente, dados adicionais poderão ser coletados durante a utilização do Brainlaw para o cumprimento das finalidades e atividades contratadas, sendo estes tratados em conformidade com as disposições desta Política.

2.3. Atualização e Veracidade dos Dados.
Você é o único responsável pela precisão, veracidade ou falta dela em relação aos Dados que você fornece ou pela sua desatualização. Fique atento pois é de sua responsabilidade garantir a exatidão ou mantê-los atualizados.

2.3.1. Ao realizar o acesso ao Brainlaw em nome de uma pessoa jurídica contratante dos Serviços, Você declara estar autorizado por esta a realizar as transações e interações no Brainlaw especificamente para acesso e cumprimento das atividades necessárias em seu nome, o que inclui a inserção de Dados Pessoais de terceiros, responsabilizando-se perante ao Brainlaw ou a quaisquer terceiros por eventuais prejuízos causados.

2.3.2. Você individualmente e/ou através da pessoa jurídica responsável será exclusivamente responsável por coletar as autorizações necessárias perante o titular dos Dados Pessoais bem como pela legitimação de quaisquer processamentos, tratamentos ou armazenamentos dos Dados Pessoais inseridos no Brainlaw.

2.3.3. Da mesma forma, Nós não somos obrigados a processar ou tratar quaisquer dos seus Dados se houver razões para crer que tal processamento ou tratamento possa nos imputar qualquer infração de qualquer lei aplicável, ou se você estiver utilizando o Brainlaw para quaisquer fins ilegais, ilícitos ou contrários à moralidade.

2.4. Base de Dados.
A base de dados formada por meio da coleta de Dados é de nossa propriedade e está sob nossa responsabilidade, sendo que seu uso, acesso e compartilhamento, quando necessários, serão feitos dentro dos limites e propósitos dos negócios descritos nesta Política.

2.5. Tecnologias empregadas.
Nós utilizamos a(s) seguinte(s) tecnologia(s):
(i) Cookies, cabendo a Você configurar o seu navegador de Internet caso deseje bloqueá-los. Nesta hipótese, algumas funcionalidades que oferecemos poderão ser limitadas.

2.5.1. Todas as tecnologias utilizadas respeitarão sempre a legislação vigente e os termos desta Política.

Nós não utilizamos nenhum tipo de decisão unicamente automatizada que impacte Você.
3. COMO COMPARTILHAMOS DADOS E INFORMAÇÕES

3.1. Hipóteses de compartilhamento dos Dados.
Os Dados coletados e as atividades registradas podem ser compartilhados:
(i) Com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes, sempre que houver determinação legal, requerimento, requisição ou ordem judicial; e
(ii) De forma automática, em caso de movimentações societárias, como fusão, aquisição e incorporação.

3.2. Anonimização de Dados.
Para as finalidades de pesquisas de inteligência de mercado, divulgação de dados à imprensa e realização de propagandas, os dados fornecidos por Você serão compartilhados de forma anonimizada, isto é, de forma que não possibilite a sua identificação.

4. COMO PROTEGEMOS SEUS DADOS E COMO VOCÊ TAMBÉM PODERÁ PROTEGÊ-LOS

4.1. Compartilhamento de senhas.
Você também é responsável pelo sigilo de seus Dados Pessoais e deve ter sempre ciência de que o compartilhamento de senhas e dados de acesso viola esta Política e pode comprometer a segurança dos seus Dados e do Brainlaw.

4.2. Cuidados que Você dever tomar.
É muito importante que Você proteja seus Dados contra acesso não autorizado ao seu computador, dispositivo, conta ou senha, além de se certificar de sempre clicar em “sair” ao encerrar sua navegação em um computador compartilhado. Também é muito importante que Você saiba que nós nunca enviaremos mensagens eletrônicas solicitando confirmação de dados ou com anexos que possam ser executados (extensões: .exe, .com, entre outros) ou ainda links para eventuais downloads.

4.3. Acesso aos Dados Pessoais, proporcionalidade e relevância.
Internamente, os Dados Pessoais coletados são acessados somente por profissionais devidamente autorizados, respeitando os princípios de proporcionalidade, necessidade e relevância para os objetivos do nosso negócio, além do compromisso de confidencialidade e preservação da sua privacidade nos termos desta Política.

4.4. Links externos.
Quando Você utilizar o Brainlaw, Você poderá ser conduzido, via link a outros portais ou plataformas (como nossas redes sociais), que poderão coletar suas informações e ter sua própria Política de Tratamento de Dados.

4.4.1. Caberá a você ler a Políticas de Privacidade e Tratamento de Dados de tais portais ou plataformas fora do nosso ambiente, sendo de sua responsabilidade aceitá-la ou rejeitá-la. Nós não somos responsáveis pelas Políticas de Privacidade e Tratamento de Dados de terceiros e nem pelo conteúdo de quaisquer websites conteúdos ou serviços ligados à ambientes que não os nossos.

4.5. Processamento por terceiros sob nossa diretriz.
Caso empresas terceirizadas realizem o Tratamento em nosso nome de quaisquer Dados Pessoais que coletamos, as mesmas respeitarão as condições aqui estipuladas e as normas de segurança da informação, obrigatoriamente.

4.6. Comunicação por e-mail.
Para otimizar e melhorar nossa comunicação, quando enviamos um e-mail pra Você podemos receber uma notificação quando eles são abertos, desde que esta possibilidade esteja disponível. É importante você ficar atento, pois os e-mails são enviados somente pelos domínios: @brainlaw.com.br e mail@milvus.app no caso de respostas de chamados.

5. COMO ARMAZENAMOS SEUS DADOS PESSOAIS E O REGISTRO DE ATIVIDADES

5.1. Armazenamento.
Os Dados Pessoais coletados e os registros de atividades são armazenados em ambiente seguro e controlado durante toda a execução do Contrato, sendo excluídos ao fim da relação.

Prazo de armazenamentoFundamento legal
Dados cadastrais
5 anos após o término da relaçãoArt. 12 e 34 do Código de Defesa do Consumidor
Dados de identificação digital
6 mesesArt. 15, Marco Civil da Internet
Outros dados
Enquanto durar a relação e não houver pedido de apagamento ou revogação de consentimentoArt. 9, Inciso II da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

5.2. Cumprimento de obrigações.
Após o encerramento do Contrato, poderemos manter Dados para fins de auditoria, controle de fraudes e preservação de direitos, nos estritos limites necessários para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória aplicável.

Os Dados coletados serão armazenados em nossos servidores localizados no Brasil, bem como em ambiente de uso de recursos ou servidores na nuvem (cloud computing), o que poderá exigir uma transferência e/ou processamento destes Dados fora do Brasil.
6. QUAIS SÃO OS SEUS DIREITOS E COMO EXERCÊ-LOS

6.1. Seus Direitos básicos.
Você poderá solicitar a confirmação da existência tratamento de Dados Pessoais, além da exibição ou retificação de seus Dados Pessoais, por meio dos nossos Canais de Atendimento.

6.2. Limitação, oposição e exclusão de dados.
Pelos Canais de Atendimento, Você poderá também requerer:
(i) A limitação do uso de seus Dados Pessoais;
(ii) Manifestar sua oposição e/ou revogar o consentimento quanto ao uso de seus Dados Pessoais; ou
(iii) Solicitar a exclusão de seus Dados Pessoais que tenham sidos coletados por Nós.

6.2.1. Se Você retirar seu consentimento para finalidades fundamentais ao regular funcionamento do Brainlaw e dos nossos serviços, tais ambientes e serviços poderão ficar indisponíveis para Você.

6.2.2. Caso Você solicite a exclusão de seus Dados Pessoais, pode ocorrer que os Dados precisem ser mantidos por período superior ao pedido de exclusão, nos termos do artigo 16 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, para (i) cumprimento de obrigação legal ou regulatória, (ii) estudo por órgão de pesquisa, e (iii) transferência a terceiro (respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na mesma Lei). Em todos os casos mediante a anonimização dos Dados Pessoais, desde que possível.

6.2.3. Findos o prazo de manutenção e a necessidade legal, os Dados Pessoais serão excluídos com uso de métodos de descarte seguro, ou utilizados de forma anonimizada para fins estatísticos.

7. INFORMAÇÕES SOBRE ESSA POLÍTICA

7.1. Alteração do teor e atualização.
Você reconhece o nosso direito de alterar o teor desta Política a qualquer momento, conforme a finalidade ou necessidade, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo a Você verificá-la sempre que efetuar o acesso ao Brainlaw ou utilizar nossos serviços.

7.1.1. Ocorrendo atualizações neste documento e que demandem nova coleta de consentimento, Você será notificado por meio dos canais de contatos que Você informar.

7.2. Inaplicabilidade.
Caso algum ponto desta Política seja considerado inaplicável por Autoridade de Dados ou judicial, as demais condições permanecerão em pleno vigor e efeito.

7.3. Comunicação Eletrônica.
Você reconhece que toda comunicação realizada por e-mail (aos endereços informados no seu cadastro), SMS, aplicativos de comunicação instantânea ou qualquer outra forma digital, também são válidas, eficazes e suficiente para a divulgação de qualquer assunto que se refira aos serviços que prestamos, aos seus Dados, bem como às condições de sua prestação ou a qualquer outro assunto nele abordado, sendo exceção apenas o que essa Política prever como tal.

7.4. Lei aplicável e foro.
Essa Política será interpretada segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o foro do seu domicílio para dirimir qualquer controvérsia que envolva este documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.

7.4.1. Você, caso não possua domicílio no Brasil, e em razão dos serviços oferecidos pela Empresa apenas em território nacional, se submete à legislação brasileira, concordando, portanto, que em havendo litígio a ser solucionado, a ação deverá ser proposta no Foro da Comarca de Barueri.

8. GLOSSÁRIO

8.1. Para os fins desta Política, devem se considerar as seguintes definições e descrições para seu melhor entendimento:

(i) Anonimização: Utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do Tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.

(ii) Cloud Computing: Ou computação em nuvem, é tecnologia de virtualização de serviços construída a partir da interligação de mais de um servidor por meio de uma rede de informação comum (p.ex. a Internet), com objetivo de reduzir custos e aumentar a disponibilidade dos serviços sustentados.

(iii) Conta de Acesso: Credencial necessária para utilizar ou acessar as funcionalidades do Brainlaw.

(iv) Cookies: Pequenos arquivos enviados pelo Brainlaw, salvos nos seus dispositivos, que armazenam as preferências e poucas outras informações, com a finalidade de personalizar sua navegação de acordo com o seu perfil.

(v) Dados: Quaisquer informações inseridas, tratadas ou transmitidas através do Brainlaw.

(vi) Dados Pessoais: Dados relacionados a pessoa natural identificada ou identificável.

(vii) Dados Pessoais Sensíveis: Dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dados referentes à saúde ou à vida sexual, dados genéticos ou biométricos, quando vinculados a uma pessoa natural.

(viii) Decisões unicamente automatizadas: Tratam-se de decisões que afetam um usuário que foram programadas para funcionar automaticamente, sem a necessidade de uma operação humana, com base em tratamento automatizado de dados pessoais.

(ix) Encarregado (Data Protection Officer - DPO): Pessoa indicada por Nós para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

(x) ID de Sessão: Identificação da sessão de usuários quando é efetuado o acesso ao Brainlaw.

(xi) Brainlaw: Designa o endereço eletrônico Brainlaw “http://www.brainlaw.com.br/”, para acesso aos nossos usuários.

(xii) Tratamento: Toda operação realizada com Dados Pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Atualização: 25 de março de 2021.